É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência

Turma deu razão ao recurso da União, reformando a sentença que a condenou a abster-se de efetuar a retenção de valores a título do IR sobre o abono

Professora de Santa Catarina pede no Supremo cumprimento da Lei do Piso

A Lei do Piso determina um valor mínimo a ser pago pelos estados e municípios aos professores da rede pública, com jornada de 40 horas semanais

Tributário. Compensação de valores depositados a maior.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.

Gasolina azul, restrita a aeronaves, é apreendida em posto de combustível em Itajaí

Nos dias 15 e 16 de março a fiscalização ocorreu em estabelecimentos de Blumenau e Joinville.

STJ mantém empresa têxtil no Refis por haver equívoco no preenchimento de formulário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou a decisão que mantém a empresa têxtil Dudalina S/A no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União.

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

OAB quer dados de Ministérios sobre situação dos advogados

Brasília, 06/09/2004 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando a eles informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis.

IAB celebra Dia Internacional da Mulher e defende protagonismo feminino em posições de poder

Neste Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o presidente nacional do Instituto dos

Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual. Caso haja

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

menção a essa atribuição da câmara no Decreto 5.177/2004 e em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

Congresso Nacional e convertidas em lei para que tenham sua eficácia garantida

Comissão de Direito Tributário do IAB promove palestras sobre a Reforma Tributária e a PEC 45-A/2019

nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, da comissão organizadora, Adilson Rodrigues Pires, e pelo

"Infraestrutura no Brasil para dar certo, é preciso de segurança jurídica e previsibilidade", afirma jurista

os investimentos em infraestrutura em ambiente de complexidades incertas do sistema tributário nacional”, explicou Salles.

‘A Filosofia sob o viés feminino’ será tema de debate no Instituto dos Advogados

pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Sanches.

Mês da Mulher AASP debate sobre ações de enfrentamento da violência contra a mulher

Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

A contribuição da LGPD no Programa de ESG

Comitê de Conteúdo da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados

Ausência de regulamentação sobre a exploração do gás atrasa o desenvolvimento do Brasil, diz IAB

A necessidade de apreciação do tema por parte do Congresso Nacional, segundo o indicante do parecer

Empresas do Simples devem pagar PIS/COFINS na ZFM

Nacional na ZFM não têm direito à imunidade de PIS e COFINS sobre as vendas internas. O entendimento, porém, é diferente da tese firmada pelo STF.

ABRAPE alerta para o cancelamento precipitado de eventos que seguem protocolos sanitários no país

a variante dominante em território nacional nesse momento tem impacto bastante menor em casos graves, internações e óbitos.